Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Inscrições TOP (iTOP), disponível em https://www.inscricoestop.com.br. Ao criar uma conta, publicar um evento, realizar uma inscrição ou navegar pela plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações representa a sua concordância com a versão vigente.

• Plataforma: o sistema de gerenciamento e venda de inscrições da Inscrições TOP, incluindo site, aplicações e funcionalidades.
• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria, publica e administra eventos e inscrições na plataforma.
• Participante: pessoa que se inscreve em um evento e/ou adquire um ingresso por meio da plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, na condição de organizador, participante ou visitante.
• Evento: atividade, curso, conferência ou experiência divulgada e gerida por um organizador na plataforma.

A Inscrições TOP disponibiliza uma plataforma para criação de eventos, gestão de inscrições, emissão de ingressos, processamento de pagamentos, check-in digital e comunicação com participantes.

A plataforma atua como intermediária tecnológica entre organizadores e participantes. Não somos responsáveis pela realização, qualidade ou conteúdo dos eventos, que são de responsabilidade exclusiva dos organizadores. O uso da plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria entre as partes.

Para utilizar a maior parte das funcionalidades é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

• É necessário ter 18 anos completos ou ser legalmente emancipado para criar uma conta.
• Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e mantidos atualizados; informações falsas ou incompletas podem levar à recusa, suspensão ou cancelamento da conta.
• A conta é pessoal e intransferível. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Ao publicar um evento, o organizador assume total responsabilidade pelas informações divulgadas e pela entrega do evento conforme anunciado. São obrigações do organizador:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o evento, incluindo datas, local, valores e condições.
• Garantir que possui os direitos e a capacidade necessários para realizar o evento como divulgado.
• Cumprir os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, inclusive a LGPD em relação aos dados dos participantes.
• Informar dados bancários e fiscais corretos para o recebimento dos repasses.
• Atender às solicitações de reembolso e suporte dos seus participantes dentro dos prazos aplicáveis.
• Não praticar fraudes, criar eventos fictícios ou manipular o fluxo financeiro da plataforma.

• Fornecer informações verdadeiras ao se inscrever e ao realizar pagamentos.
• Utilizar o ingresso de acordo com as regras definidas pelo organizador de cada evento.
• Não compartilhar, revender ou falsificar ingressos sem autorização do organizador.
• Direcionar ao organizador as solicitações relativas ao conteúdo, à realização e a reembolsos do evento.

A criação de conta e a publicação de eventos são gratuitas. A plataforma cobra uma taxa de serviço sobre as inscrições pagas, composta por um percentual sobre o valor do ingresso somado a um valor fixo por ingresso, conforme as condições vigentes descritas na página “Quanto custa”.

• Os pagamentos são processados por parceiro homologado de processamento de pagamentos, com suporte a PIX e cartão de crédito.
• A taxa de serviço é descontada automaticamente a cada venda, e o valor líquido é repassado ao organizador.
• Os repasses observam os prazos de compensação do meio de pagamento e eventuais análises de risco e prevenção a fraudes.
• A plataforma pode reter repasses durante a investigação de chargebacks, suspeitas de fraude ou descumprimento destes Termos.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a partir da compra, desde que a solicitação ocorra antes da realização do evento.

Após esse prazo, os pedidos de reembolso e as regras de cancelamento são definidos e administrados pelo organizador de cada evento, observada a Política de Cancelamento da plataforma. A plataforma poderá intermediar reembolsos quando houver descumprimento das políticas por parte do organizador.

• Disponibilizar os serviços conforme descritos, empregando esforços razoáveis para manter a plataforma funcional e segura.
• Realizar as correções e manutenções necessárias ao funcionamento da plataforma.
• Comunicar aos usuários alterações relevantes nos serviços.
• Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não se responsabiliza por:

• A realização, a qualidade, o cancelamento ou o conteúdo dos eventos, de responsabilidade exclusiva dos organizadores.
• Informações falsas ou incompletas inseridas pelos usuários.
• Indisponibilidades, falhas de rede, vírus ou eventos de força maior alheios ao seu controle.
• Falhas ou atrasos atribuíveis a provedores terceiros, incluindo o processador de pagamentos.
• Uso indevido da plataforma ou condutas em desconformidade com estes Termos.

É vedado ao usuário, entre outras condutas:

• Prejudicar a plataforma, seus operadores, outros usuários ou terceiros.
• Tentar acessar áreas ou sistemas restritos sem autorização ou limitar o acesso de terceiros.
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, mensagens indevidas ou divulgação de conteúdo proibido.
• Inserir dados falsos ou incompletos, criar eventos fraudulentos ou informar dados bancários incorretos.
• Manipular o fluxo financeiro da plataforma ou praticar qualquer forma de fraude.

O descumprimento destas regras pode resultar em advertência, bloqueio ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo nome, marca, logotipo, código-fonte, banco de dados, textos, imagens e layout — pertence à Inscrições TOP ou a seus licenciadores e é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

O acesso à plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É proibido copiar, reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, vender ou explorar a plataforma ou seu conteúdo sem autorização expressa.

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e está disponível em página própria. Recomendamos a sua leitura para compreender como os dados são coletados, utilizados e protegidos.

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, funcionalidades da plataforma, buscando comunicar previamente alterações relevantes sempre que possível.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

A versão atualizada passa a valer a partir de sua publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações representa a sua concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do domicílio do consumidor.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail inscricoestop@gmail.com ou pelos nossos canais de suporte.